Esta legislação, que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, tem gerado intenso debate por seu potencial impacto em condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023.
As representações buscam reverter os efeitos da lei, que, segundo os autores, pode levar à banalização de crimes contra o Estado Democrático de Direito e a um tratamento penal mais brando para golpistas do que para criminosos comuns. Conforme informação divulgada pela CartaCapital, as ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira, 8.
Entenda as Críticas à Nova Lei da Dosimetria
O PSOL e a ABI argumentam que a dosimetria, ao reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime para condenados por atos contra a democracia, como os de 8 de Janeiro, cria um regime de execução da pena mais favorável do que o previsto para outros crimes no Código Penal.
Para as entidades, a lei na prática equipara, ou até mesmo beneficia, autores de atentados à ordem democrática com penas mais brandas do que as aplicadas a quem comete crimes violentos comuns. Essa distinção, segundo os autores das ações, viola o princípio constitucional da individualização da pena.
O Que Muda com a Lei da Dosimetria
A lei da dosimetria foi promulgada após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), derrubar o veto do presidente Lula (PT) a um trecho do projeto. Em linhas gerais, o texto altera normas importantes para a execução penal.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços para réus que agiram em “contexto de multidão”, desde que não tenham financiado os atos nem exercido papel de liderança. A redação, no entanto, tem sido criticada por abrir margem a interpretações amplas, especialmente por não delimitar claramente o conceito de “liderança”.
Impacto em Crimes de Golpe de Estado e Abolição do Estado Democrático de Direito
Outra alteração relevante introduzida pela nova lei diz respeito ao cálculo de penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O novo texto impede a soma integral dessas penas quando se referem ao mesmo contexto.
Em vez disso, a lei determina a aplicação apenas da pena mais grave, com um acréscimo de até um sexto. Essa modificação, segundo críticos, enfraquece a punição para crimes graves que atentam diretamente contra as instituições democráticas, como os ocorridos em 8 de Janeiro.
O Debate e o Futuro da Legislação no STF
A promulgação da lei da dosimetria gerou reações diversas. O presidente do PT, por exemplo, classificou a rejeição ao veto como um “grave retrocesso para a democracia”. A discussão no STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, promete ser um ponto crucial para definir os limites da aplicação da lei e seu impacto na justiça para os envolvidos nos atos antidemocráticos.
A matéria destaca a preocupação de que a lei possa representar um risco de “novo golpe à espreita”, em um cenário político que, segundo a publicação, ainda lida com a ameaça bolsonarista e a instabilidade global, às vésperas das eleições de 2026. Com Carta Capital
