A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que define novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. O projeto recebeu 330 votos a favor e 74 votos contrários.
A votação foi realizada após a aprovação de um pedido de urgência, acelerando assim o progresso do projeto na Casa.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, o Projeto é resultado de um acordo entre o Congresso Nacional e o Executivo para cumprir as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que demanda transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos como condição para a retomada do pagamento das emendas impositivas, suspenso em agosto.
É esperado que o Senado também analise e aprove o PLP após a avaliação da Câmara.
O texto, relatado por Elmar Nascimento, estabelece normas para o processamento das emendas individuais, de comissão e de bancada, com o objetivo de assegurar a integridade na utilização dos recursos públicos. Por exemplo, o projeto proíbe emendas de comissão com “designação genérica de programação”, exigindo que sejam direcionadas para “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional” e sigam as diretrizes das políticas públicas federais a partir de 2026.
No entanto, as regras têm sido duramente criticadas por organizações civis que atuam na área da transparência pública e pela bancada do Psol, que argumentam que o texto não atende a todos os critérios normativos estabelecidos pelo STF.
Os parlamentares do Psol também afirmam que o texto reproduz a lógica do orçamento secreto, onde o Legislativo passa a controlar o orçamento anual da União em detrimento do poder do governo eleito sobre esses recursos, como era historicamente praticado no país antes da administração de Bolsonaro implementar essa nova abordagem na gestão dos recursos.
Durante o debate do PLP, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou: “É responsabilidade do Legislativo elaborar o orçamento, fiscalizá-lo, mas não é papel de cada parlamentar nesta Casa se tornar uma unidade de execução orçamentária. Isso está equivocado. O orçamento público deve atender ao interesse geral da sociedade, não aos interesses individuais de cada deputado, daí nossa oposição”.
