O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um comunicado oficial na terça-feira (17) confirmando a ocorrência de “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais sigilosos pertencentes a ministros da Corte e seus familiares. A investigação aponta que servidores da Receita Federal realizaram essas consultas sem qualquer justificativa funcional, culminando no posterior vazamento das informações a terceiros.
A descoberta dessas irregularidades ocorreu após uma auditoria detalhada solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes. A auditoria visava rastrear acessos aos sistemas da Receita que envolvessem ministros do STF, seus parentes e também o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A informação foi inicialmente veiculada pelo jornal Valor.
Com base nas apurações preliminares, a Polícia Federal deflagrou uma operação de busca e apreensão em diversas cidades, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A ação, autorizada por Moraes e solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), teve como alvo quatro servidores suspeitos de envolvimento nas irregularidades.
Servidores Alvo da Operação da PF e Medidas Cautelares
Os servidores identificados na operação são Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serpro cedido à Receita no Rio; Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita; Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social lotada na delegacia da Receita no Guarujá (SP); e Luciano Pery dos Santos, também técnico do Seguro Social, em exercício na delegacia da Receita em Salvador. O ministro Alexandre de Moraes determinou uma série de medidas cautelares para os investigados.
Entre as medidas impostas, estão a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos. Além disso, foi determinado o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica. Os servidores também estão proibidos de deixar suas comarcas, foram afastados imediatamente de suas funções públicas e impedidos de acessar as dependências da Receita e do Serpro, bem como sistemas internos.
Nota do STF Detalha Padrão de Acessos Suspeitos
Em sua nota oficial, o Supremo Tribunal Federal descreveu o padrão observado nas consultas aos sistemas da Receita Federal. A Corte afirmou que foram constatados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. As investigações iniciais indicam a existência de um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
O rastreamento realizado pela auditoria abrangeu os dez ministros do STF e seus familiares, incluindo pais, filhos, irmãos e cônjuges. De acordo com o jornal Valor, estima-se que cerca de 100 pessoas possam ter tido seus dados fiscais acessados de maneira ilícita. A motivação por trás desses acessos ainda está sob investigação, tanto no âmbito do inquérito policial quanto pela própria Receita Federal, para determinar se houve motivação política ou um esquema de venda de informações.
PGR Aponta Uso de Informações para Criar “Suspeitas Artificiais”
A Procuradoria-Geral da República (PGR), ao solicitar as diligências, sustentou que os fatos podem transcender a simples violação de sigilo funcional. O órgão destacou que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem o devido contexto e controle jurisdicional, tem sido utilizada para “produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. Segundo a PGR, as informações fiscais teriam sido manipuladas para gerar desconfianças contra integrantes do Supremo.
A Receita Federal, em resposta, divulgou duas notas sobre o caso. Na primeira, a Receita afirmou que não “tolera desvios”, especialmente em relação ao sigilo fiscal, e que já havia iniciado um procedimento para apurar os acessos irregulares. Posteriormente, em outra nota, o órgão esclareceu que não foram identificados acessos irregulares aos dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem de seus familiares. A Receita ressaltou que a auditoria abrangeu todos os ministros do STF e o PGR, mas isso não implica acesso indevido em todos os casos.
Crise Interna e Divergências no STF Agitam o Cenário
O episódio ocorre em um momento de tensão institucional, especialmente após a crise relacionada à liquidação do banco Master e as investigações em andamento no Supremo sobre um suposto esquema bilionário de fraude envolvendo a instituição. A reportagem do jornal Valor aponta que a investigação ganhou novos contornos após a divulgação de que o banco contratou o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci, com pagamentos mensais vultosos.
Nos bastidores do STF, a decisão de Moraes de determinar a auditoria e as subsequentes ações policiais teriam gerado divergências entre os ministros. Alguns magistrados expressaram preocupação com a forma como a investigação foi conduzida, questionando se a medida não equivaleria a uma quebra de sigilo em causa própria. Outros, embora ponderando que o objetivo seria verificar quebras de sigilo ilícitas contra ministros, admitiram que o momento escolhido para a decisão poderia não ser o mais adequado diante da exposição pública da Corte.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) também manifestou “preocupação” com as medidas cautelares impostas aos servidores. A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. A Unafisco ressaltou que sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente em um estágio inicial da investigação.
