A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em Brasília, a PEC da Blindagem, proposta que amplia a proteção legal de parlamentares e dirigentes partidários. Se já estivesse em vigor, a medida teria impedido a prisão de ao menos 12 deputados nos últimos anos, entre eles Paulo Maluf, Flordelis e Chiquinho Brazão. O texto segue agora para análise no Senado, começando pela Comissão de Constituição e Justiça. Com informações da Uol.
A proposta recebeu o apelido de PEC da Blindagem porque limita a atuação do Supremo Tribunal Federal em processos criminais contra deputados e senadores. A Corte só poderá julgar parlamentares se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, concedida por maioria simples de votos.
Essa proteção já existiu entre 1988 e 2000, quando apenas um deputado, Jabes Rabelo (PTB-RO), teve processo autorizado pelo Congresso. A regra caiu com a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que alterou o artigo 53 da Constituição. A mudança retirou a necessidade de autorização prévia para o STF abrir ações penais contra parlamentares e foi justificada como forma de evitar corporativismo, mantendo apenas a proibição de prisões sem flagrante de crime inafiançável.
Com isso, desde 2001, o Supremo pôde instaurar processos e julgar deputados e senadores sem depender da Câmara ou do Senado. É justamente essa abertura que permitiu as prisões de parlamentares nos últimos anos e que a PEC da Blindagem tenta reverter, restaurando o filtro político antes existente.
Casos como o de Natan Donadon (MDB-RO), preso em 2013 por desvio de recursos e formação de quadrilha, não teriam avançado sem aval dos deputados. Eduardo Cunha (MDB-RJ), condenado a quase 16 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato, também estaria protegido, apesar da anulação posterior da sentença em 2023.
Outros nomes incluídos são Luiz Argôlo (Solidariedade-BA), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e Celso Jacob (MDB-RJ), punido por falsificação de documento público e fraude em licitações. João Rodrigues (PSD-SC), preso em 2018 por irregularidades quando foi prefeito interino de Pinhalzinho (SC), também teria sido blindado.
Entre os casos de maior repercussão estão Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro em 2017, e Flordelis, sentenciada a 50 anos de prisão em 2021 pelo assassinato do marido. Daniel Silveira (PTB-RJ), preso em flagrante em 2021 e condenado no ano seguinte por ataques ao Estado democrático de Direito, igualmente se beneficiaria da blindagem.
Mais recentemente, Chiquinho Brazão, acusado de participação no assassinato de Marielle Franco, e Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália por invasão hacker ao sistema do CNJ, se somam à lista de casos que teriam sido afetados se a PEC já estivesse em vigor.
