O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo significativo na proteção de ativistas de direitos humanos ao enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A iniciativa do governo federal tem como objetivo primordial consolidar um arcabouço normativo que assegure condições mais seguras e eficazes para a atuação daqueles que se dedicam à defesa dos direitos fundamentais no Brasil.
A urgência da medida foi destacada pelo próprio presidente durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), em Brasília. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, afirmou Lula, ressaltando a importância de combater o negacionismo e o ódio.
O projeto surge em um contexto de aumento da hostilidade contra grupos vulnerabilizados e aqueles que lutam por seus direitos. O presidente enfatizou que “os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+”, e que a intenção é silenciar a voz daqueles que combatem o racismo, a misoginia e a homofobia.
Conforme informação divulgada pelo governo, o PL responde diretamente a condenações sofridas pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que a proposta estabelece um sistema permanente, federativo e interministerial para proteger vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia. Casos como os de Gabriel Sales Pimenta, Manoel Luis da Silva e Almir Muniz da Silva foram citados como exemplos das violações que motivaram a ação.
Um Cenário de Violência e Negligência
Os dados reforçam a gravidade da situação. Segundo informações das Nações Unidas, entre 2015 e 2019, foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 ocorreram no Brasil, o que representa 13% do total global. Essa estatística alarmante evidencia a necessidade premente de mecanismos de proteção mais robustos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já responsabilizou o Brasil em diversas ocasiões por falhas na proteção e investigação de crimes contra defensores. Em junho de 2022, o país foi condenado pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, advogado assassinado em 1982. Mais recentemente, em fevereiro e março deste ano, o Estado brasileiro foi novamente condenado por omissão na investigação dos assassinatos dos trabalhadores rurais Manoel Luis da Silva e pelo desaparecimento de Almir Muniz da Silva.
Ações Complementares para a Proteção e Cidadania
Além do projeto principal, a ministra Macaé Evaristo também assinou, em conjunto com outros ministérios, portarias que visam fortalecer a proteção e a cidadania. Foi instituído o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua, em parceria com o Ministério das Mulheres. Outro ato importante foi a criação do programa Raízes da Cidadania, em colaboração com o Ministério da Saúde, focado no combate ao sub-registro de nascimentos e na melhoria do registro civil em estabelecimentos de saúde.
O programa Raízes da Cidadania busca resolver o problema de 77 mil crianças de até 5 anos de idade sem registro civil no Brasil. A meta é garantir que a certidão de nascimento seja emitida já na maternidade, um passo crucial para a dignidade e o pleno exercício da cidadania desde o primeiro dia de vida. A ministra destacou que esta é uma ação fundamental para garantir direitos básicos.
Plano Nacional e Convenção Contra a Discriminação
Na sexta-feira, a ministra Macaé Evaristo também firmou a portaria que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos para o período de 2025 a 2035. Esta iniciativa, desenvolvida em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representa um compromisso de longo prazo com a segurança e o apoio a esses profissionais essenciais para a democracia.
Adicionalmente, durante o evento, o presidente Lula assinou a mensagem de envio ao Congresso Nacional da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância. Após a aprovação pelos parlamentares, o Brasil poderá ratificar este tratado, que define conceitos e busca estabelecer parâmetros jurídicos para o combate à discriminação e à intolerância em níveis regional e nacional.
A 13ª ConDH e a Participação Social
A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) marcou a retomada de um evento fundamental para a formulação de políticas públicas após quase uma década. O encontro serviu como um espaço de diálogo plural e democrático para a construção de diretrizes para um Sistema Nacional de Direitos Humanos mais robusto e eficaz. A mobilização envolveu ativistas de todos os estados e do Distrito Federal, que apresentaram mais de 670 propostas.
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Charlene Borges, ressaltou que a presença do presidente Lula no evento simboliza o compromisso do Estado brasileiro com a participação social, o diálogo federativo e a dignidade humana. Ela enfatizou a importância de devolver ao povo brasileiro o direito à participação direta na construção das políticas públicas que afetam suas vidas, valorizando a diversidade de vivências que compõem a sociedade brasileira e as múltiplas formas de violação de direitos humanos.
