O plenário do Senado Federal deve analisar na terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluir o texto na ordem do dia. A apreciação da medida é considerada crucial pelo Palácio do Planalto, já que o presidente Lula (PT) condicionou a implementação do novo Ministério da Segurança Pública à aprovação do texto pelos parlamentares.Play Video
A tramitação da matéria acabou travada antes do segundo turno do pleito eleitoral em razão da falta de consenso em relação a emendas que buscam alterar os limites da maioridade penal no país. A dez dias da votação em que superou o senador Flávio Bolsonaro (PL), Lula viu a oposição apresentar uma alteração para baixar a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do ato ilícito. Em reação, o líder petista Camilo Santana (CE) sugeriu fixar a idade mínima em 16 anos para condutas hediondas.
A proposição de Santana fragmentou a bancada do PT no Congresso, que historicamente combate o abrandamento dos critérios da maioridade penal. Diante do racha governista e da resistência da oposição, sem garantia de 49 votos favoráveis — equivalente a três quintos do Senado —, Alcolumbre optou por adiar o debate na ocasião.
A estratégia da gestão federal permanece no sentido de isolar a discussão sobre a maioridade penal para que ela não comprometa a aprovação do texto principal. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), pontua que a questão tramita em uma comissão especial da Câmara e não deve ser misturada à emenda constitucional.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, avaliou a senadora, admitindo, contudo, que a matéria deverá ir ao escrutínio no plenário na ausência de entendimento prévio.
O próprio presidente Lula defendeu publicamente a separação dos temas durante entrevista transmitida pela TV Globo, embora tenha manifestado alinhamento à sugestão do líder petista sobre crimes gravíssimos.
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“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, declarou o chefe do Executivo, ressalvando o rito legislativo: “primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não.”
Se trechos relativos à maioridade forem chancelados e exigirem o retorno dos autos para apreciação dos deputados federais, parlamentares aliados ao Planalto articulam o fatiamento da matéria. Esse procedimento autoriza a promulgação imediata dos trechos consensuais já votados por ambas as Casas, encaminhando-se à Câmara apenas os pontos divergentes.
No mérito, a PEC institui na Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação das forças de segurança do país para combater o crime organizado. A medida concede autonomia à União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a matéria, incluindo a constituição de forças-tarefa conjuntas, a estrutura policial, a gestão das guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Focada no enfrentamento a facções criminosas e condutas violentas, a proposta impõe o recolhimento dos condenados em presídios de segurança máxima ou unidades de natureza especial. Além disso, o texto veda ou restringe institutos como a progressão de regime, a liberdade provisória com ou sem fiança e as saídas temporárias. A emenda prevê ainda a expropriação de bens e recursos econômicos vinculados a atividades de milícias privadas, grupos paramilitares ou facções do crime organizado. Com 247
