A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Corte não deve criar obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria. A legislação, já aprovada no Senado, modifica critérios para a aplicação de penas e pode influenciar o tempo de prisão de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A percepção predominante é que a definição de parâmetros penais é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Essa visão torna pouco provável o sucesso de eventuais contestações judiciais ao projeto, apesar de o tema ainda gerar debates internos no tribunal. O PL da Dosimetria foi resultado de uma ampla articulação institucional, envolvendo negociações entre os Poderes.
Conforme apurado pelo jornal O Globo, a elaboração do projeto contou com a participação ativa de ministros do STF. Mesmo quando a proposta tramitava na Câmara dos Deputados, já havia sinalizações reservadas de que o texto não representava um desrespeito às prerrogativas da Corte, mas sim um acordo construído entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Alexandre de Moraes atuou em negociações para ajustar o PL da Dosimetria
A atual legislação estabelece que o juiz da execução penal é responsável por analisar individualmente a situação de cada condenado, incluindo a progressão de regime. No caso de Jair Bolsonaro, essa responsabilidade recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que também relata as investigações e ações penais ligadas à tentativa de golpe. Nos bastidores do Senado, a redação final do PL da Dosimetria teve a participação direta de Moraes, segundo informações reveladas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Vieira detalhou que o ministro atuou para alinhar o texto aprovado pela Câmara ao entendimento previamente negociado com o Supremo. Relatos indicam que Alexandre de Moraes conversou com pelo menos quatro senadores, incluindo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo era ajustar a versão aprovada pela Câmara, que, segundo o ministro, não correspondia ao acordo alinhado com o STF pelo relator original na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Alteração chave limitou o alcance da redução de penas
Uma das mudanças mais significativas acordadas foi a delimitação do alcance da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Essa alteração retirou a possibilidade de acelerar a progressão de regime para condenações por crimes como exploração sexual, coação no curso do processo e organização criminosa. A modificação foi formalizada por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), acolhida pelo relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC).
Classificada como emenda de redação, e não de mérito, a alteração permitiu que o texto fosse enviado diretamente ao Palácio do Planalto para sanção presidencial, sem a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados. Este movimento estratégico evitou maiores debates e possíveis resistências no Congresso.
Moraes expressa preocupação com mensagem de ‘atenuantes’ em penas
Apesar de sua participação nas articulações, Alexandre de Moraes fez críticas públicas à redução de penas durante um julgamento no STF, envolvendo o núcleo 2 da trama golpista. Na ocasião, o ministro alertou sobre o risco de que atenuantes em condenações já definidas pudessem transmitir uma mensagem equivocada à sociedade. Ele ressaltou que não é possível mais discursos de atenuantes em penas aplicadas após o devido processo legal, pois isso seria um sinal de que o Brasil tolera ou tolerará novos ataques contra a democracia. Moraes enfatizou que a resposta estatal deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia.
PL da Dosimetria surgiu como alternativa à anistia e teve aval de Bolsonaro
O PL da Dosimetria foi concebido como uma alternativa à proposta de anistia ampla defendida por setores bolsonaristas. Durante as negociações, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a mencionar que o perdão ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência, um movimento que gerou resistência no Centrão. Ao final, o projeto foi aprovado com o aval de Jair Bolsonaro, consolidando um acordo político que envolveu a oposição, interlocutores do Judiciário e até alguns governistas. Com Brasil 247
